Data De Vencimento Do Imposto Especial De Consumo Ttb 2018 :: dasxe.online
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Tributo Regime de apuração Data de vencimento INFORMAÇÕES GERAIS: Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil. 03/12/2008 · DATA DE VENCIMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO PARA PARTE DO CRÉDITO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA OUTRA PARTE. I. A Fazenda Pública conta com o prazo de cinco anos para realizar a cobrança do crédito tributário, contados a partir da constituição definitiva deste art. 174 do CTN. A empresa ainda modificou, sem qualquer solicitação, a data de vencimento das faturas e, a partir de outubro de 2014, passou a enviar faturas com o nome de terceiros. Não houve alteração no nome das faturas, tampouco a correção na data de vencimento. das faturas, o que por certo lhe causou lesão à moral e gerou direito à reparação”. O período Fiscal será a data de saída da mercadoria do estabelecimento ou, na falta desta, a data de emissão do documento fiscal. Recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria procedente de outra UF, pelos contribuintes credenciados nos termos do Art.272 e 276 do Dec 44650/17, observando-se. 24/10/2017 · POE 2018: Impostos Especiais sobre o Consumo aumentam. O Governo propôs um aumento dos Impostos Especiais sobre o Consumo IEC, no âmbito da sua proposta do orçamento do Estado para 2018 POE 2018. Imposto sobre o álcool, bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes IABA.

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de janeiro/2018. ICMS/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: Recolhimento da 1ª parcela de fevereiro/2018, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em janeiro/2018. ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA DETENTOR DE REGIME ESPECIAL. 12/01/2018 · SÃO PAULO – Vence nesta sexta-feira 12 o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou do parcelamento em três vezes do IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de 2018 para os veículos com final de placa 4. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de.

todos os impostos especiais de consumo, e uma parte especial, dividida em capítulos respeitantes a cada um deles. No que respeita às soluções substantivas do CIEC, no capítulo dos princípios e regras gerais, são introduzidos novos conceitos e definições, clarificando-se, por exemplo, as situações de exigibilidade do imposto, o sujeito. 14/10/2017 · Tal como se antevia, a proposta de Orçamento de Estado para 2018 contempla um desagravamento fiscal no IRS aplicável à classe média. No entanto, para os trabalhadores por conta própria que estejam abrangidos pelo regime simplificado, pode haver um aumento do rendimento tributável e, consequentemente, do imposto devido, por o apuramento. 04/03/2008 · Boa tarde. PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, Conforme artigo 115, inciso XV-A do RICMS/00 - o vencimento é o último dia do segundo Mês subsequente ao da entrada, na situação exposta "apuração Janeiro de 2018, o vencimento será 30/03/2018. Assim sendo, dadas as inegáveis virtudes do IVA, afigura-se necessário a substituição ou modelagem do actual imposto de consumo, com vista a tornar a tributação do consumo mais produtiva, eficiente e neutra, à semelhança do que ocorre nos impostos de tipo IVA. 16/01/2018 · OE 2018: Impostos Especiais sobre o Consumo. O Orçamento do Estado para 2018 OE 2018, em vigor desde dia 1 de janeiro, não contém a criação de um novo imposto sobre alimentos com elevado teor de sal, como o Governo pretendia. A criação deste imposto.

05/05/2017 · Um bom gestor não se descuida das suas obrigações fiscais e tributárias, e conhecer o vencimento de impostos federais é uma delas. Veja a seguir quais são os prazos de recolhimento e planeje-se para evitar atrasos e prejuízos com multas e juros. do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do ICMS devido.”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de outubro de 2018; 130º da Proclamação da República. DECRETO Nº 38.777 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. Havendo necessidade de se proceder ao ajustamento da base de incidência do imposto sobre o consumo com os objectivos de política fiscal definida para este sector da actividade económica; Nos termos das disposições combinadas da alínea h do artigo 110.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte.

Artigo 11.º Liquidação do imposto;. Download Código dos Impostos Especiais de Consumo Faça o download do código completo em pdf 741 KB Inforfisco. Base de dados de fiscalidade com conteúdos relativos a Portugal, Angola e Cabo Verde, interligados. veja as principais datas de vencimento das. em 30 de novembro de 2018, estavam em dia com os tributos do imóvel ou 10% para contribuintes que, em 30 de novembro de 2018, não estavam em dia com os tributos do imóvel. a Receita Federal libera o primeiro de sete lotes da restituição do Imposto de.

Caso o dia de vencimento seja dia não útil,. horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2018, por meio do Programa Gerador de Declarações –PGD Dirf 2018 –de. DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ECF – Escrituração Contábil Fiscal.Recolhimento do imposto, inclusive o destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011, relativamente ao mês de dezembro/2017. Na impossibilidade de apuração do imposto, deverá ser recolhido 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior.27/02/2018 · SÃO PAULO – O período para entrega da declaração do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017, acontece entre os dias 1º de março e 30 de abril. Já está disponível para download desde esta segunda-feira 26 o Programa Gerador da Declaração PGD, por.

Agenda do Estado do Rio Grande do Norte - Janeiro 2018. Calendário Estadual do Rio Grande do Norte - Data de vencimento: Dia 02/01/2018 - Terça-feira. Tributo/Obrigação Fato gerador Descrição da Obrigação Regra de recolhimento ICMS Dezembro/17 Arquivo Magnético SCANC - Transportador Revendedor Retalhista TRR. Josefina do Nascimento Nova base cálculo do ICMS-ST Difal vai aumentar o imposto a partir de 2018 A partir de 2018 como será o cálculo do ICMS devido a titulo de Diferencial de Alíquotas em relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária? O Confaz através do Convênio ICMS 52 de. Informativo Decenário - Ano VI - nº 203 - São Pedro, 10 de Dezembro de 2018 1 DECRETO Nº 6.681 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. “Fixa datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no exercício. Os Imposto Especial de Consumo ou IEC é na verdade o conjunto de três impostos que incidem sobre certos certos produtos tabaco, produtos petrolíferos e bebidas alcoólicas fabricados ou colocados no território português, e encontra-se regulamentado pelo Código do Imposto Especial de ConsumoCIEC publicado em 1999.

11/12/2017 · O Governo do Estado divulgou hoje a tabela de vencimentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA em 2018. Conforme dados da Secretaria de Estado da Fazenda, o Paraná conta com 4,3 milhões de veículos tributados e 2,61 milhões não tributados. Note-se que no ano de 2012 a receita gerada pelo imposto caiu cerca de 10,8%, prevendo-se, ainda assim, que venha a gerar, até ao final do ano, cerca de 1300 milhões de euros. Enquadramento europeu: impostos especiais sobre o consumo. 13/10/2017 · Nos tradicionais impostos especiais de consumo vêm aí novas actualizações, das cervejas aos refrigerantes, passando pelo whisky ou pelo tabaco. As subidas variam entre 1,2%, 1,4% e 1,5%. E em 2018 haverá uma actualização do imposto em 1,5%. O prazo para escrituração do Demonstrativo Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DMI e da Declaração de Retenção na Fonte - DRF, com ou sem movimento tributário, será até a data de vencimento disposto no art. 5°, inciso I, deste Decreto. Atualização Monetária 2017: Art. 18. 31/01/2012 · O Imposto Especial de Consumo de Eletricidade IEC apareceu nas faturas de eletricidade em janeiro de 2012 e as dúvidas dos consumidores não tardaram a chegar aos nossos serviços. Tem na sua génese preocupações ambientais, mas desconhece-se o.

O imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos vai voltar a subir em 2018, em torno de 1,5%, segundo uma proposta preliminar do OE2018.Este ano o aumento foi de 3%.

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